REsp 2165537 - DECISAO

REsp 2165537 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a Portaria Inmetro nº 248/2008 (atendendo exigência de amostragem), aferiu a materialidade da infração e justificou a dosimetria das multas dentro da margem discricionária prevista no art. 9º da Lei nº 9.933/1999; além disso, a pretensão de revisar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ e o recurso especial não é meio adequado para atacar normas infralegais.

Parties
Recorrente: Maranata Salineira do Brasil Ltda; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Metrologia, Devido Processo Administrativo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Metrologia Devido Processo Administrativo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Maranata Salineira do Brasil Ltda

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de descrição da materialidade da infração (PA 52619.000636/2018-24)
  2. 2 ausência de motivação da dosimetria da pena (PA 52619.000640/2018-92)
  3. 3 aplicabilidade da Portaria Inmetro nº 248/2008 e cumprimento do tamanho de amostra

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a Portaria Inmetro nº 248/2008 (atendendo exigência de amostragem), aferiu a materialidade da infração e justificou a dosimetria das multas dentro da margem discricionária prevista no art. 9º da Lei nº 9.933/1999; além disso, a pretensão de revisar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ e o recurso especial não é meio adequado para atacar normas infralegais.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.