REsp 2096778 - DECISAO

REsp 2096778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento aos recursos, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a desproporcionalidade da multa administrativa aplicada e adequadamente reduziu-a para 20% do faturamento bruto de 2012 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontada nos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; e, sendo necessária a apreciação de matéria fático-probatória para modificar o julgado, impõe-se a vedação ao reexame, nos termos da Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ademais, majoração em favor da parte contrária dos honorários sucumbenciais já...

Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE; Recorrente: SALINA SOLEDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 23 Da Lei 8.884/1994, Art. 45 Da Lei 12.259/2011
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Concorrência Execução Fiscal Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrente

SALINA SOLEDADE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame judicial da dosimetria de multas administrativas
  2. 2 aplicabilidade do art. 23 da Lei 8.884/1994
  3. 3 observância dos critérios do art. 45 da Lei 12.259/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento aos recursos, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a desproporcionalidade da multa administrativa aplicada e adequadamente reduziu-a para 20% do faturamento bruto de 2012 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontada nos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; e, sendo necessária a apreciação de matéria fático-probatória para modificar o julgado, impõe-se a vedação ao reexame, nos termos da Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ademais, majoração em favor da parte contrária dos honorários sucumbenciais já...

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.