AREsp 2723693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a questão com fundamento constitucional (art. 5º, XL, CF), havendo ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF e torna inadequada a via especial; ademais, a controvérsia exigiria interpretação de resoluções da ANTT, normas infralegais que não se equiparam a lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado: GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (art. 5º, XL, Cf), Prequestionamento, Interpretação De Norma Infralegal, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (art. 5º, Xl, Cf) Prequestionamento Interpretação De Norma Infralegal Súmula 126/stj Súmula 282/stf

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, CF) a multas administrativas
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo de lei federal e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a questão com fundamento constitucional (art. 5º, XL, CF), havendo ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF e torna inadequada a via especial; ademais, a controvérsia exigiria interpretação de resoluções da ANTT, normas infralegais que não se equiparam a lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial