REsp 2202723 - DECISAO

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O STJ conheceu em parte do recurso especial; não conheceu as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC por falta de indicação precisa dos vícios (Súmula 284 STF); rejeitou a revisão do valor e da legitimidade da multa administrativa por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ) e por reconhecer a regularidade do procedimento administrativo e a observância do art. 57 do CDC; deu provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, por se tratar de embargos usados com finalidade de prequestionamento (Súmula 98 STJ).

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.; Recorrido: PROCON/Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Administrativa, Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 98 STJ, CDA (certidão De Dívida Ativa), Lista Antimarketing
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

PROCON/Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 57 do CDC na fixação da multa administrativa (gravidade da infração e vantagem auferida)
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial; não conheceu as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC por falta de indicação precisa dos vícios (Súmula 284 STF); rejeitou a revisão do valor e da legitimidade da multa administrativa por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ) e por reconhecer a regularidade do procedimento administrativo e a observância do art. 57 do CDC; deu provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, por se tratar de embargos usados com finalidade de prequestionamento (Súmula 98 STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se