AREsp 2760734 - ACORDAO

AREsp 2760734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo do acórdão (incidindo a Súmula n. 283 do STF), eventual violação de norma federal dependeria de interpretação prévia de legislação municipal (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF) e a alteração da conclusão sobre notificação e ampla defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: Município de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo, Notificação E Ampla Defesa, Controle De Constitucionalidade De Lei Municipal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabreamento Em Poste De Energia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Processo Administrativo Notificação E Ampla Defesa Controle De Constitucionalidade De Lei Municipal Reexame De Matéria Fático Probatória Cabreamento Em Poste De Energia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Município de Botucatu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF em razão de fundamentação autônoma não impugnada
  3. 3 Incidência analógica da Súmula n. 280 do STF pela necessidade de interpretação prévia de legislação municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo do acórdão (incidindo a Súmula n. 283 do STF), eventual violação de norma federal dependeria de interpretação prévia de legislação municipal (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF) e a alteração da conclusão sobre notificação e ampla defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.