AREsp 2591283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas e fatos), obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios legais para dosimetria da multa (art. 57 do CDC e Decreto n.º 2.181/97), não havendo violação a ser apreciada; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 Validade e dosimetria da multa administrativa nos termos do art. 57 do CDC e do Decreto n.º 2.181/97
  3. 3 Competência do Judiciário para revisar o mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas e fatos), obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios legais para dosimetria da multa (art. 57 do CDC e Decreto n.º 2.181/97), não havendo violação a ser apreciada; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.