AREsp 2882640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da multa, reconhecendo observância dos critérios legais dos arts. 56 e 57 do CDC, não havendo requisito legal que autorizasse o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multa Administrativa, Fixação De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Fixação De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 motivação e tipicidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da multa, reconhecendo observância dos critérios legais dos arts. 56 e 57 do CDC, não havendo requisito legal que autorizasse o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial