AREsp 2850574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações (proporcionalidade da multa e aplicação de portaria normativa) demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de ato infralegal, matérias vedadas na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ e por ser a Portaria normativa ato não abrangido pelo conceito de lei federal.

Parties
Agravante: ESMALTEC S.A.; Autuante: PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Portaria Normativa, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Proporcionalidade E Razoabilidade Portaria Normativa +1 more

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Parties

ESMALTEC S.A.

Agravante

PROCON/RJ

Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 proporcionalidade da multa administrativa
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações (proporcionalidade da multa e aplicação de portaria normativa) demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de ato infralegal, matérias vedadas na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ e por ser a Portaria normativa ato não abrangido pelo conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.