REsp 1989770 - ACORDAO

REsp 1989770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto à tese alegada (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alteração do julgado para reconhecer a regularidade da multa exigiria o revolvimento de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Associação dos Barraqueiros de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Administrativa, Ocupação Irregular, Omissão/embargos De Declaração, Reexame Do Quadro Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Ocupação Irregular Omissão/embargos De Declaração Reexame Do Quadro Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação dos Barraqueiros de Lucena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto à autonomia/independência das sanções administrativas de demolição e multa
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à exigência de enfrentamento dos argumentos
  3. 3 Se a reforma do julgado demandaria revolvimento do quadro fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto à tese alegada (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alteração do julgado para reconhecer a regularidade da multa exigiria o revolvimento de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter o acórdão recorrido