AREsp 2858711 - DECISAO

AREsp 2858711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando os pontos omissos, e o pedido de anulação da multa administrativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela adequação do valor da multa.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Anulação De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Alegação Genérica De Omissão (art. 1.022 CPC / Súmula 284/stf), Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Poder De Polícia Anulação De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Safra S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo sancionador
  3. 3 Revisão do valor da multa administrativa e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando os pontos omissos, e o pedido de anulação da multa administrativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela adequação do valor da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).