AREsp 2805132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apurado pelo Tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia dependeu de interpretação de norma infralegal (Resolução CRB n. 197/2018), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, o que impede apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: OPET ORGANIZACAO PARANAENSE DE ENSINO TECNICO LTDA; Recorrido: Conselho Regional de Biblioteconomia - CRB-9
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo, Nulidades Processuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Norma Infralegal
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Processo Administrativo Nulidades Processuais Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Norma Infralegal

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Parties

OPET ORGANIZACAO PARANAENSE DE ENSINO TECNICO LTDA

Recorrente / Agravante

Conselho Regional de Biblioteconomia - CRB-9

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Competência do STJ para analisar normas infralegais (resolução) no art. 105, III, alínea a, da CF
  3. 3 Validade da multa aplicada por Conselho Regional de Biblioteconomia e existência de nulidades no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apurado pelo Tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia dependeu de interpretação de norma infralegal (Resolução CRB n. 197/2018), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, o que impede apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 242), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se