REsp 1937222 - DECISAO

REsp 1937222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão regional; no mérito regional houve redução da multa de R$2.000,00 para R$1.000,00 com base nos parâmetros do art.6º da Lei 9.605/98 (situação econômica e ausência de antecedentes); advertência inaplicável porque a multa máxima cominada à infração prevista no art.81 do Decreto nº 6.514/2008 supera R$1.000,00; conversão da multa em prestação de serviços é discricionária da Administração e não sujeita a revisão judicial de mérito.

Parties
Recorrente: ADEILTON FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Multa Administrativa, Advertência, Conversão Em Prestação De Serviços, Redução De Multa, Proporcionalidade, Discricionariedade Administrativa
Ambiental Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Advertência Conversão Em Prestação De Serviços Redução De Multa Proporcionalidade +1 more

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Parties

ADEILTON FIRMINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da advertência como sanção administrativa
  2. 2 Possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços comunitários
  3. 3 Observância do devido processo legal (art.5º, LV) na autuação administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão regional; no mérito regional houve redução da multa de R$2.000,00 para R$1.000,00 com base nos parâmetros do art.6º da Lei 9.605/98 (situação econômica e ausência de antecedentes); advertência inaplicável porque a multa máxima cominada à infração prevista no art.81 do Decreto nº 6.514/2008 supera R$1.000,00; conversão da multa em prestação de serviços é discricionária da Administração e não sujeita a revisão judicial de mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honrorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC