REsp 2176572 - DECISAO

REsp 2176572 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento pois o Tribunal verificou que o processo administrativo promovido pela ANS foi regular, com observância do contraditório e ampla defesa, que o procedimento médico figurava no rol vigente da ANS e não houve prova de finalidade exclusivamente estética, que a aplicação da agravante de reincidência foi fundamentada de forma suficiente e que a revisão do mérito administrativo implicaria vedado reexame fático-probatório em recurso especial, impondo-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA Assistência Médica Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Controle Judicial De Atos De Agências Reguladoras, Reincidência (agravante), Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Vedação Ao Reexame Fático Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Regulação Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Execução Fiscal Controle Judicial De Atos De Agências Reguladoras Reincidência (agravante) Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

HAPVIDA Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da multa aplicada pela ANS
  2. 2 possibilidade de controle judicial do mérito do processo administrativo
  3. 3 regularidade formal do processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento pois o Tribunal verificou que o processo administrativo promovido pela ANS foi regular, com observância do contraditório e ampla defesa, que o procedimento médico figurava no rol vigente da ANS e não houve prova de finalidade exclusivamente estética, que a aplicação da agravante de reincidência foi fundamentada de forma suficiente e que a revisão do mérito administrativo implicaria vedado reexame fático-probatório em recurso especial, impondo-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial