REsp 2157627 - DECISAO

REsp 2157627 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer o excesso de execução, determinando que a multa moratória seja calculada sobre o valor histórico do débito, sem atualização prévia pela Taxa SELIC, e condenando a ANS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução apurado.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Multa De Mora, Reincidência, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multa Administrativa Multa De Mora Reincidência Base De Cálculo +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência em multa administrativa aplicada pela ANS
  2. 2 metodologia de cálculo da multa de mora sobre créditos de autarquias federais
  3. 3 se a multa de mora deve ser calculada sobre o valor histórico do débito ou sobre valor atualizado pela Taxa SELIC antes da aplicação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer o excesso de execução, determinando que a multa moratória seja calculada sobre o valor histórico do débito, sem atualização prévia pela Taxa SELIC, e condenando a ANS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução apurado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer o excesso de execução.
  • Determinar que a multa moratória seja calculada com base no valor histórico do débito, sem prévia atualização pela Taxa SELIC.