AREsp 2846976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes (não houve omissão), aplicou a Portaria nº 45/2015 para enquadramento das infrações e reduziu a multa de forma proporcional aos itens preservados; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e análise de norma infralegal, o que é vedado em recurso especial nos termos da competência do STJ e das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: CCDI Jaw Holding Participações Ltda; Agravado: Fundação PROCON / PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Autuação Do PROCON, Dosimetria Da Multa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Norma Infralegal (portaria Nº 45/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Autuação Do PROCON Dosimetria Da Multa Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CCDI Jaw Holding Participações Ltda

Agravante

Fundação PROCON / PROCON-SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 violação do art. 57 do CDC quanto à dosimetria da multa (gravidade, vantagem auferida, condição econômica)
  3. 3 possibilidade de revisão de norma infralegal (Portaria nº 45/2015) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes (não houve omissão), aplicou a Portaria nº 45/2015 para enquadramento das infrações e reduziu a multa de forma proporcional aos itens preservados; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e análise de norma infralegal, o que é vedado em recurso especial nos termos da competência do STJ e das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se