REsp 2163799 - DECISAO

REsp 2163799 - DECISAO

Parties
Recorrente (operadora): SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA.; Beneficiária (autora Da Notificação De Intermediação Preliminar): Loiziana Sousa Melo; Recorrida (autarquia Fiscalizadora): Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)
Legal Topics
Multa Administrativa, Planos De Saúde, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Juros De Mora, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Devido Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Planos De Saúde Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Juros De Mora Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA.

Recorrente (operadora)

Loiziana Sousa Melo

Beneficiária (autora Da Notificação De Intermediação Preliminar)

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida (autarquia Fiscalizadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de provas
  2. 2 descumprimento do prazo de atendimento previsto na RN 259/11 (21 dias úteis)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada pela ANS