AREsp 2920341 - DECISAO

AREsp 2920341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que a multa aplicada observou os critérios do art.57 do CDC (porte econômico e gravidade) e que a redução judicial da sanção afetaria a independência entre os poderes.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dosimetria Da Penalidade, Condição Econômica Do Fornecedor, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Dosimetria Da Penalidade Condição Econômica Do Fornecedor Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos critérios do art.57 do CDC na fixação de multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que a multa aplicada observou os critérios do art.57 do CDC (porte econômico e gravidade) e que a redução judicial da sanção afetaria a independência entre os poderes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC; publicar e intimar