REsp 1987445 - DECISAO

REsp 1987445 - DECISAO

A mora ficou configurada porque a recorrente recebeu a Autorização de Fornecimento e não cumpriu a obrigação nem requereu, dentro do prazo original, a alteração do modo de fornecimento ou a prorrogação do prazo; a posterior aceitação da substituição pelo Estado e a ausência de emissão de nova nota de empenho/autorização após pedido extemporâneo não afastam a responsabilidade pela mora nem a aplicação da multa; por tais motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Ata De Registro De Preços, Autorização De Fornecimento, Mora, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Público Multa Administrativa Ata De Registro De Preços Autorização De Fornecimento Mora +4 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da multa por atraso (mora) em fornecimento de medicamento
  2. 2 nulidade por ausência de data em Autorização de Fornecimento
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

A mora ficou configurada porque a recorrente recebeu a Autorização de Fornecimento e não cumpriu a obrigação nem requereu, dentro do prazo original, a alteração do modo de fornecimento ou a prorrogação do prazo; a posterior aceitação da substituição pelo Estado e a ausência de emissão de nova nota de empenho/autorização após pedido extemporâneo não afastam a responsabilidade pela mora nem a aplicação da multa; por tais motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC