REsp 2194455 - DECISAO

REsp 2194455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a compreensão exata da controvérsia e violando requisito de prequestionamento/Súmula 284), e porque as questões suscitadas exigiriam interpretação de normativa infralegal (Decreto 2.181/1997 e Resolução ARP nº.09/2019) ou reexame de fatos e provas, providências vedadas ao STJ (Súmula 7), configurando óbice à admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Auto De Infração) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Fundamentação De Ato Administrativo, Prequestionamento, Decretos Regulamentares, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade Fundamentação De Ato Administrativo Prequestionamento Decretos Regulamentares +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Auto De Infração) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada carência de fundamentação das decisões administrativas (art. 50 da Lei 9.784/1999 e art. 20 da LINDB)
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de atos infralegais e decretos regulamentares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a compreensão exata da controvérsia e violando requisito de prequestionamento/Súmula 284), e porque as questões suscitadas exigiriam interpretação de normativa infralegal (Decreto 2.181/1997 e Resolução ARP nº.09/2019) ou reexame de fatos e provas, providências vedadas ao STJ (Súmula 7), configurando óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça