REsp 1985130 - DECISAO

REsp 1985130 - DECISAO

O exame do agravo foi julgado prejudicado em razão da determinação de devolução dos autos à instância ordinária para que o acórdão recorrido seja conformado ao entendimento firmado no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários (art. 85, § 8º, CPC), tornando incabível, no momento, o prosseguimento do recurso no STJ.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Embargado: Município de Jandira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Constitucional Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, Alíneas a E C, Da CF / Decisão Monocrática: Exame Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Conformação Com Entendimento Do RE 1.412.069/pr (tema 1.255/stf)
Outcome
Exame do recurso prejudicado
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A

Agravante

Município de Jandira

Embargado

Procedural Posture

Agravo Constitucional Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, Alíneas a E C, Da CF / Decisão Monocrática: Exame Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Conformação Com Entendimento Do RE 1.412.069/pr (tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do recurso diante da existência de precedente de repercussão geral (Tema 1.255/STF) sobre fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Validade de multa administrativa imposta pelo Município de Jandira e regularidade do título executivo

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi julgado prejudicado em razão da determinação de devolução dos autos à instância ordinária para que o acórdão recorrido seja conformado ao entendimento firmado no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários (art. 85, § 8º, CPC), tornando incabível, no momento, o prosseguimento do recurso no STJ.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado

Orders

  • Autos devolvidos à instância ordinária para realização do juízo de conformação do acórdão recorrido com o entendimento firmado no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF)
  • Publique-se