AREsp 2870109 - DECISAO

AREsp 2870109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir ocorrência de poluição e culpabilidade, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Responsabilidade Administrativa Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ambiental Multa Administrativa Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Responsabilidade Administrativa Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão em relação a pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de legalidade dos atos administrativos e controle judicial limitado à legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir ocorrência de poluição e culpabilidade, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.