AREsp 2351937 - DECISAO

AREsp 2351937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu a legalidade do ato administrativo e a observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do Procon, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Art. 57 Do CDC, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Competência Do Procon Súmula 7/stj (reexame De Provas) Art. 57 Do CDC Honorários Sucumbenciais

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 182/STJ e 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade do ato administrativo de aplicação de multa pelo órgão de defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu a legalidade do ato administrativo e a observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.