REsp 2181960 - DECISAO

REsp 2181960 - DECISAO

O Tribunal Regional e o STJ concluíram que não houve ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 porque o acórdão de origem abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes. O pedido de efeito suspensivo foi rejeitado por ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, CPC/2015). A multa aplicada pelo PROCON foi mantida em razão de observância do devido processo administrativo, da legalidade e dos critérios do artigo 57 do CDC, da IN nº 03/2008 e das agravantes previstas no Decreto nº 2.181/97, não havendo elemento apto a caracterizar ilegalidade ou excessividade da penalidade.

Parties
Apelante: instituição financeira apelante; Apelado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Devido Processo Administrativo, Efeito Suspensivo, Controle Judicial Sobre Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Devido Processo Administrativo Efeito Suspensivo Controle Judicial Sobre Ato Administrativo +1 more

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Parties

instituição financeira apelante

Apelante

PROCON

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, CPC/2015
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 controle judicial sobre o mérito administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional e o STJ concluíram que não houve ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 porque o acórdão de origem abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes. O pedido de efeito suspensivo foi rejeitado por ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, CPC/2015). A multa aplicada pelo PROCON foi mantida em razão de observância do devido processo administrativo, da legalidade e dos critérios do artigo 57 do CDC, da IN nº 03/2008 e das agravantes previstas no Decreto nº 2.181/97, não havendo elemento apto a caracterizar ilegalidade ou excessividade da penalidade.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).