AREsp 2878233 - DECISAO

AREsp 2878233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do processo administrativo, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; afastada a alegação de flagrante desproporcionalidade, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de anulação/redução da multa; majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.; Recorrido: PROCON municipal (MUNICÍPIO DE CANOAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido quanto ao pedido de reexame do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa, Dosimetria Da Multa, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Controle Judicial De Atos Administrativos Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa Dosimetria Da Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Agravante

PROCON municipal (MUNICÍPIO DE CANOAS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 regularidade do processo administrativo e observância dos critérios legais de dosimetria da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do processo administrativo, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; afastada a alegação de flagrante desproporcionalidade, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de anulação/redução da multa; majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido quanto ao pedido de reexame do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC