AREsp 2535742 - DECISAO

AREsp 2535742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (afastando omissão e extra petita), a avaliação da abusividade da cláusula contratual exigiu interpretação de norma infralegal e diferenças fático-probatórias que não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a dosimetria da multa observou critérios previstos (art. 57 CDC e portarias do PROCON), não havendo prova de desproporcionalidade flagrante que autorizasse reforma na via especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravante: MANEIRA ADVOGADOS; Respondente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Contrato De Prestação De Serviço Móvel Pré Pago, Honorários Sucumbenciais, Proporcionalidade Da Sanção, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática E Provas, Interpretação De Norma Infralegal, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Multa Administrativa Contrato De Prestação De Serviço Móvel Pré Pago Honorários Sucumbenciais Proporcionalidade Da Sanção +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

MANEIRA ADVOGADOS

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 492 do CPC/2015 (decisão extra petita)
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 violação ao art. 57 do CDC (critérios para fixação de multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (afastando omissão e extra petita), a avaliação da abusividade da cláusula contratual exigiu interpretação de norma infralegal e diferenças fático-probatórias que não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a dosimetria da multa observou critérios previstos (art. 57 CDC e portarias do PROCON), não havendo prova de desproporcionalidade flagrante que autorizasse reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 0,5% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais aplicáveis.