AREsp 2770557 - DECISAO

AREsp 2770557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o Tribunal local deixou de enfrentar questões relevantes (alegações de parcialidade/impessoalidade e possível contradição quanto ao pedido), sendo necessária a anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das questões indicadas; o prequestionamento ficto foi considerado inviável por tratar-se de matéria não estritamente jurídica.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Parcialmente O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multa Administrativa, Omissão, Contradição, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Impessoalidade E Parcialidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Omissão Contradição Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Impessoalidade E Parcialidade Administrativa

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Parcialmente O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a alegações de parcialidade e impessoalidade no procedimento administrativo
  2. 2 contradição no acórdão recorrido quanto ao pedido formulado no recurso do PROCON
  3. 3 alegação de nulidade do ato administrativo por ausência de motivação em parte do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o Tribunal local deixou de enfrentar questões relevantes (alegações de parcialidade/impessoalidade e possível contradição quanto ao pedido), sendo necessária a anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das questões indicadas; o prequestionamento ficto foi considerado inviável por tratar-se de matéria não estritamente jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue novamente os embargos de declaração, enfrentando expressamente as questões indicadas nesta decisão.