AREsp 2877248 - DECISAO

AREsp 2877248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (responsabilidade solidária, proporcionalidade da multa e regularidade do auto de infração) dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à existência de infração formal, regularidade do procedimento administrativo e adequação da penalidade.

Parties
Agravante / Autora: HAVAN S.A.; Autuante / Réu: PROCON / PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Responsabilidade Solidária, Anulação De Auto De Infração, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj), Legitimidade Passiva
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sancionador Multa Administrativa Responsabilidade Solidária Anulação De Auto De Infração Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAVAN S.A.

Agravante / Autora

PROCON / PROCON/SP

Autuante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo
  2. 2 proporcionalidade da penalidade aplic ada pelo PROCON
  3. 3 ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (responsabilidade solidária, proporcionalidade da multa e regularidade do auto de infração) dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à existência de infração formal, regularidade do procedimento administrativo e adequação da penalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.