REsp 2154686 - DECISAO

REsp 2154686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a premissa adotada pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade ou abuso de poder no procedimento administrativo, sendo a multa aplicada conforme devido processo legal em razão da tipificação da conduta (recusa de portabilidade de carência) considerada grave e não subsidiável por mera advertência.

Parties
Recorrente: UNIMED João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Portabilidade De Carência, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal Administrativo
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Administrativo Multa Administrativa Portabilidade De Carência Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Devido Processo Legal Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 2º da Lei n. 9.784/99
  2. 2 controvérsia sobre proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa
  3. 3 possibilidade de substituição da multa por advertência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a premissa adotada pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade ou abuso de poder no procedimento administrativo, sendo a multa aplicada conforme devido processo legal em razão da tipificação da conduta (recusa de portabilidade de carência) considerada grave e não subsidiável por mera advertência.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.