AREsp 2952370 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa administrativa, aplicando a presunção de legalidade dos atos administrativos diante da ausência de prova capaz de desconstituí-la; a responsabilidade decorre objetivamente do descumprimento contratual (Cláusula Quarta, X), a dosimetria observou parâmetros legais e contratuais, e as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório ou da interpretação contratual são vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, alegação de ofensa à CF não era meio adequado no recurso especial e não foi conhecida.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo De Fiscalização, Responsabilidade Contratual Objetiva, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Processo Administrativo De Fiscalização Responsabilidade Contratual Objetiva Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos
  3. 3 caráter objetivo da responsabilidade por descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa administrativa, aplicando a presunção de legalidade dos atos administrativos diante da ausência de prova capaz de desconstituí-la; a responsabilidade decorre objetivamente do descumprimento contratual (Cláusula Quarta, X), a dosimetria observou parâmetros legais e contratuais, e as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório ou da interpretação contratual são vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, alegação de ofensa à CF não era meio adequado no recurso especial e não foi conhecida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)