AREsp 2938039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos processos administrativos e pela adequada motivação e proporcionalidade das multas aplicadas com base no art. 57 do CDC, razão pela qual não se admitiu a reforma na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Exequente: Estado de Mato Grosso; Órgão Autuador/interessado: PROCON/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Exequente

PROCON/MT

Órgão Autuador/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo por ausência de motivação
  2. 2 Competência do PROCON para aplicar multas administrativas
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos processos administrativos e pela adequada motivação e proporcionalidade das multas aplicadas com base no art. 57 do CDC, razão pela qual não se admitiu a reforma na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.