AREsp 2899011 - DECISAO

AREsp 2899011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para se verificar eventual dispensa da exigência do selo de inspeção, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MASSIMA SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA; Autuadora/recorrida: Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Transporte De Produtos De Origem Animal Sem Identificação, Inspeção Do Ministério Da Agricultura (mapa), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Transporte De Produtos De Origem Animal Sem Identificação Inspeção Do Ministério Da Agricultura (mapa) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MASSIMA SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo

Autuadora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a empresa de fornecimento de alimentação coletiva se enquadra como estabelecimento industrial sujeitando-se à obrigação de transporte de produtos de origem animal com selo de inspeção do MAPA
  2. 2 se o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia) vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 regularidade da autuação e da multa administrativa aplicadas com base na legislação estadual e federal pertinente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para se verificar eventual dispensa da exigência do selo de inspeção, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial