AREsp 2905109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões de natureza constitucional e o exame de conflito entre lei local e norma federal são de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou padecia de deficiência de comando normativo apta a configurar óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA; Recorrido: Procon do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Motivação De Decisão Administrativa, Art. 57 Do CDC (critérios De Mensuração Da Multa), Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Motivação De Decisão Administrativa Art. 57 Do CDC (critérios De Mensuração Da Multa) Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procon do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da multa por ausência de motivação administrativa
  2. 2 ofensa ao art. 57 do CDC na fixação do quantum da multa
  3. 3 necessidade de redução da multa por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões de natureza constitucional e o exame de conflito entre lei local e norma federal são de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou padecia de deficiência de comando normativo apta a configurar óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.