AREsp 1948183 - DECISAO

AREsp 1948183 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o não provimento do agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de má prestação de serviço e a dosimetria da multa com base em provas e em portarias do PROCON; as alegadas omissões ou atenuantes configuram inovação recursal ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, houve observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo, e a insuficiência de impugnação a todos os fundamentos enseja aplicação da Súmula 283/STF; fixados honorários pelo trabalho adicional (20%).

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Pena, Falha Na Prestação De Serviço, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Dosimetria Da Pena Falha Na Prestação De Serviço Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 22 do CDC (alegada inexistência de falha na prestação do serviço)
  3. 3 ofensa ao art. 57 do CDC (critérios para graduação da multa)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o não provimento do agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de má prestação de serviço e a dosimetria da multa com base em provas e em portarias do PROCON; as alegadas omissões ou atenuantes configuram inovação recursal ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, houve observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo, e a insuficiência de impugnação a todos os fundamentos enseja aplicação da Súmula 283/STF; fixados honorários pelo trabalho adicional (20%).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 790/792, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno