AREsp 2770896 - DECISAO

AREsp 2770896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, o valor da multa (R$70.000,00) está em conformidade com o Decreto Estadual nº 11.235/2008 e as circunstâncias agravantes, a aplicação da multa sem prévia advertência é válida à luz do Tema 1.159/STJ, e a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva foi demonstrada pela comprovação de culpa e nexo causal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S.A. - CLN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prévia Advertência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Responsabilidade Administrativa Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Prévia Advertência Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S.A. - CLN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia advertência para aplicação de multa ambiental
  2. 2 natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental
  3. 3 adequação do valor da multa segundo decreto estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, o valor da multa (R$70.000,00) está em conformidade com o Decreto Estadual nº 11.235/2008 e as circunstâncias agravantes, a aplicação da multa sem prévia advertência é válida à luz do Tema 1.159/STJ, e a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva foi demonstrada pela comprovação de culpa e nexo causal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.