REsp 2092820 - DECISAO

REsp 2092820 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento por reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto à análise da alegação de desproporcionalidade da multa; determinou-se a anulação parcial do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração sobre esse ponto, mantendo-se que não há omissão quanto à análise da existência da infração.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer vício de omissão, anular parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração quanto à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Multa Administrativa, Fundamentação Do Ato Administrativo, Nulidade Por Ausência De Motivação, Desproporcionalidade Da Multa, Embargos À Execução Fiscal, Omissão De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Fundamentação Do Ato Administrativo Nulidade Por Ausência De Motivação Desproporcionalidade Da Multa +2 more

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Parties

UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da desproporcionalidade da multa aplicada
  2. 2 nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação
  3. 3 existência da infração por negativa de cobertura contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento por reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto à análise da alegação de desproporcionalidade da multa; determinou-se a anulação parcial do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração sobre esse ponto, mantendo-se que não há omissão quanto à análise da existência da infração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer vício de omissão, anular parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração quanto à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração quanto à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada.
  • Conhecimento e provimento parcial do recurso especial.