REsp 2103412 - DECISAO

REsp 2103412 - DECISAO

Constatou-se, a partir dos autos do processo administrativo, que a recorrente condicionou a autorização do procedimento cirúrgico à realização por profissional credenciado e não comprovou liberação efetiva, caracterizando negativa de cobertura e infração ao art. 12, II, alínea 'a', da Lei 9.656/98, com aplicação da multa nos termos da RN ANS 124/2006; ademais, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Condicionamento De Autorização À Rede Credenciada
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Multa Administrativa Negativa De Cobertura Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Condicionamento De Autorização À Rede Credenciada

Case Brief

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Parties

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de cobertura apta a justificar a imposição da multa administrativa
  2. 2 Se seria possível converter a penalidade de multa em advertência sem reexame fático-probatório
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer de matéria que demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatou-se, a partir dos autos do processo administrativo, que a recorrente condicionou a autorização do procedimento cirúrgico à realização por profissional credenciado e não comprovou liberação efetiva, caracterizando negativa de cobertura e infração ao art. 12, II, alínea 'a', da Lei 9.656/98, com aplicação da multa nos termos da RN ANS 124/2006; ademais, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se