REsp 2067130 - DECISAO

REsp 2067130 - DECISAO

O Tribunal considerou legítimo o exame judicial sobre a proporcionalidade da multa administrativa aplicado pelo PROCON, mantendo a possibilidade de redução quando demonstrada desproporcionalidade; por outro lado, afastou o reexame probatório vedado pela Súmula 7, e reconheceu que, em hipóteses de redução judicial da multa, a base para cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido (diferença entre o valor original e o valor reduzido). Negou provimento ao recurso especial do Estado e, em favor de CLARO S.A., deu provimento parcial para ajustar a base dos honorários conforme a jurisprudência do STJ, majorando para 10% os honorários em desfavor do Estado de Minas Gerais.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Relativamente a CLARO S.A conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou provimento; quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios (sucumbência), Competência Concorrente Dos Estados, Controle Judicial De Sanções Administrativas
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Advocatícios (sucumbência) Competência Concorrente Dos Estados Controle Judicial De Sanções Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais após redução judicial da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou legítimo o exame judicial sobre a proporcionalidade da multa administrativa aplicado pelo PROCON, mantendo a possibilidade de redução quando demonstrada desproporcionalidade; por outro lado, afastou o reexame probatório vedado pela Súmula 7, e reconheceu que, em hipóteses de redução judicial da multa, a base para cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido (diferença entre o valor original e o valor reduzido). Negou provimento ao recurso especial do Estado e, em favor de CLARO S.A., deu provimento parcial para ajustar a base dos honorários conforme a jurisprudência do STJ, majorando para 10% os honorários em desfavor do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Relativamente a CLARO S.A conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou provimento; quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial de CLARO S.A para fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência o proveito econômico obtido (diferença entre o valor original da multa e o valor reduzido)
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS