AREsp 2940672 - DECISAO

AREsp 2940672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação dos pontos omissos (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não houve cerceamento, que a decisão administrativa estava motivada e que a redução da multa não comporta revisão neste recurso.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Reclamante: Niuzelle Lina Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Cerceamento De Defesa, Motivação Administrativa, Proporcionalidade Da Sanção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Cerceamento De Defesa Motivação Administrativa Proporcionalidade Da Sanção Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Niuzelle Lina Ferreira

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 ausência de motivação na decisão administrativa do PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação dos pontos omissos (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não houve cerceamento, que a decisão administrativa estava motivada e que a redução da multa não comporta revisão neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.