AREsp 2923391 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que não houve omissão, que o auto de infração demonstrou a infração ambiental com base na Deliberação Normativa nº 7/1981 e no Decreto Estadual nº 44.844/2008, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade exigindo que a parte os desconstitua nos termos do art. 373, I, do CPC, que a atenuante prevista no art. 68, I, "c" do decreto é inaplicável a infração gravíssima, e que os juros moratórios têm termo inicial conforme art. 48 do decreto; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Vale Manganês S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Revelia, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Juros Moratórios, Aplicação De Atenuante Administrativa
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Revelia Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

Vale Manganês S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos fundamentos do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública
  3. 3 presunção de legalidade dos atos administrativos e necessidade de impugnação pelo interessado (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que não houve omissão, que o auto de infração demonstrou a infração ambiental com base na Deliberação Normativa nº 7/1981 e no Decreto Estadual nº 44.844/2008, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade exigindo que a parte os desconstitua nos termos do art. 373, I, do CPC, que a atenuante prevista no art. 68, I, "c" do decreto é inaplicável a infração gravíssima, e que os juros moratórios têm termo inicial conforme art. 48 do decreto; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se