AREsp 2917758 - DECISAO

AREsp 2917758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas são, em grande parte, de natureza constitucional (competência do STF), houve ausência de prequestionamento quanto às teses pretendidas, parte da matéria demandaria reexame de prova (óbiço da Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA; Recorrido: PROCON DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Nulidade Por Ausência De Motivação, Art. 57 Do CDC (fixação Da Multa), Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Nulidade Por Ausência De Motivação Art. 57 Do CDC (fixação Da Multa) Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento +2 more

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Parties

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Recorrente

PROCON DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da multa por ausência de fundamentação na decisão administrativa
  2. 2 inobservância dos critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor na fixação do valor da multa
  3. 3 desproporcionalidade/excessividade da multa em relação ao valor do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas são, em grande parte, de natureza constitucional (competência do STF), houve ausência de prequestionamento quanto às teses pretendidas, parte da matéria demandaria reexame de prova (óbiço da Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.