AREsp 2951630 - DECISAO

AREsp 2951630 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, constatou que os processos administrativos observaram o devido processo legal e motivaram as decisões conforme o art. 57 do CDC e normas correlatas, que não houve ofensa ao art. 489 do CPC e que a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além da ausência de prequestionamento de algumas teses, de modo que o recurso especial não merecia conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte.
Legal Topics
Multa Administrativa, Devida Motivação, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Devida Motivação Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de enfrentamento específico das peculiaridades de cada penalidade administrativa (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Nulidade dos processos administrativos por falta de fundamentação
  3. 3 Controle jurisdicional limitado à legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, constatou que os processos administrativos observaram o devido processo legal e motivaram as decisões conforme o art. 57 do CDC e normas correlatas, que não houve ofensa ao art. 489 do CPC e que a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além da ausência de prequestionamento de algumas teses, de modo que o recurso especial não merecia conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.