AREsp 2978732 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a peça recursal demonstrou deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, no mérito, não se pode reexaminar a matéria fático-probatória para modificar conclusão de existência de descontinuidade do serviço comprovada por relatório e prova fotográfica, sendo a quantificação da multa ato discricionário da administração, insuscetível de revisão judicial; assim, não há provimento ao agravo e impõem-se honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Administrativa, Convalidação De Ato Administrativo, Continuidade Do Serviço Público, Motivação Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Convalidação De Ato Administrativo Continuidade Do Serviço Público Motivação Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a peça recursal demonstrou deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, no mérito, não se pode reexaminar a matéria fático-probatória para modificar conclusão de existência de descontinuidade do serviço comprovada por relatório e prova fotográfica, sendo a quantificação da multa ato discricionário da administração, insuscetível de revisão judicial; assim, não há provimento ao agravo e impõem-se honorários recursais de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.