AREsp 2850574 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a manutenção da multa pelo Tribunal de origem se funda em acervo fático-probatório cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque eventual afronta alegada exigiria interpretação de Portaria PROCON/RJ 06/2014, ato infralegal não abrangido pelo conceito de lei federal para fins de recurso especial; ademais, não se demonstrou abuso recursal que justificasse aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESMALTEC S.A.; Recorrido: PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Portaria Normativa, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Portaria Normativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ESMALTEC S.A.

Agravante

PROCON/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ
  2. 2 vedação ao revolvimento de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de interpretação de Portaria PROCON/RJ 06/2014 e sua incompatibilidade com recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a manutenção da multa pelo Tribunal de origem se funda em acervo fático-probatório cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque eventual afronta alegada exigiria interpretação de Portaria PROCON/RJ 06/2014, ato infralegal não abrangido pelo conceito de lei federal para fins de recurso especial; ademais, não se demonstrou abuso recursal que justificasse aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.