AREsp 2921210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a regularidade do auto de infração e a observância do contraditório e da ampla defesa, e o recorrente não apresentou elementos aptos a desconstituir as conclusões fático-probatórias, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Hospital Alemão Oswaldo Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Auto De Infração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Hospital Alemão Oswaldo Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 nulidade do auto de infração (arts. 20 §2º, 31, 42, 51, 52 do CDC)
  3. 3 reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a regularidade do auto de infração e a observância do contraditório e da ampla defesa, e o recorrente não apresentou elementos aptos a desconstituir as conclusões fático-probatórias, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se