AREsp 2981806 - DECISAO

AREsp 2981806 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, mantendo-se hígidos os fundamentos do Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 07 do STJ e 284 do STF e inadequação da via para matéria constitucional), o que configura violação da dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Da Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 07 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Da Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 07 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (violação da dialeticidade)
  2. 2 tentativa de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 07 STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, mantendo-se hígidos os fundamentos do Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 07 do STJ e 284 do STF e inadequação da via para matéria constitucional), o que configura violação da dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.