REsp 2228807 - DECISAO

REsp 2228807 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluiu que o PROCON observou a motivação e o devido processo, e que a dosimetria da multa (R$ 33.000,00) foi adequada considerando gravidade, reincidência e condição econômica; a modificação do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, impugnações baseadas em resolução/portaria de agência reguladora não são cabíveis em Recurso Especial por não serem 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; por fim, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da orientação do...

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido/órgão Administrativo: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/por Órgão Colegiado No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Devido Processo Legal, Princípio Da Motivação, Dosimetria Da Sanção, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Devido Processo Legal Princípio Da Motivação Dosimetria Da Sanção +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

PROCON

Recorrido/órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/por Órgão Colegiado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluiu que o PROCON observou a motivação e o devido processo, e que a dosimetria da multa (R$ 33.000,00) foi adequada considerando gravidade, reincidência e condição econômica; a modificação do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, impugnações baseadas em resolução/portaria de agência reguladora não são cabíveis em Recurso Especial por não serem 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; por fim, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da orientação do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da multa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 33.000,00
  • Majoração dos honorários recursais em 2% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)