AREsp 2992872 - DECISAO

AREsp 2992872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto (i) recurso especial não pode ser conhecido quando fundamentado apenas na alegação de violação de princípios que não se enquadram como lei federal; (ii) houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) não restou demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins da alínea c, de modo que subsiste fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO ITAUBANK S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Administrativo Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO ITAUBANK S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial fundado em violação de princípios
  2. 2 observância do art. 57 do CDC na fixação de multa administrativa
  3. 3 possibilidade de readequação de penalidade administrativa por ser confiscatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto (i) recurso especial não pode ser conhecido quando fundamentado apenas na alegação de violação de princípios que não se enquadram como lei federal; (ii) houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) não restou demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins da alínea c, de modo que subsiste fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se