AREsp 1583846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa, mas não interrompe a ocorrência de encargos moratórios, os quais se iniciam no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo de pagamento, conforme art. 61, §1º da Lei 9.430/96 c/c art. 37-A da Lei 10.522/02; além disso, as alegações sobre desproporcionalidade da multa, má-fé e omissão demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão não demonstra vício processual.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Administrativa, Juros De Mora, Encargos Moratórios, Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Multa, Omissão Em Embargos De Declaração
Administrativo Multa Administrativa Juros De Mora Encargos Moratórios Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo Súmula 7/stj Proporcionalidade Da Multa Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de encargos moratórios sobre multa administrativa durante suspensão da exigibilidade por recurso administrativo
  2. 2 alegada desproporcionalidade da multa e existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 ilegalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa, mas não interrompe a ocorrência de encargos moratórios, os quais se iniciam no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo de pagamento, conforme art. 61, §1º da Lei 9.430/96 c/c art. 37-A da Lei 10.522/02; além disso, as alegações sobre desproporcionalidade da multa, má-fé e omissão demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão não demonstra vício processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.