AREsp 3001609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão recorrido para configurar a hipótese do art. 1.022 do CPC, e porque a eventual modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo foi regular e que a multa foi aplicada de acordo com os parâmetros legais, ressalvando-se a ausência de fundamentação quanto à agravante de reincidência.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Fundamentação Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Multa Administrativa Fundamentação Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou deficiência de fundamentação no processo administrativo e no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legalidade e motivação da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência sem indicação do processo que a fundamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão recorrido para configurar a hipótese do art. 1.022 do CPC, e porque a eventual modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo foi regular e que a multa foi aplicada de acordo com os parâmetros legais, ressalvando-se a ausência de fundamentação quanto à agravante de reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.