AREsp 3001609 - DECISAO

AREsp 3001609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de legislação municipal, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; ademais houve referência à inadequação de analisar ato normativo não enquadrado como lei federal. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da agravante de reincidência sem adequada fundamentação
  3. 3 impossibilidade de interpretar legislação municipal em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de legislação municipal, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; ademais houve referência à inadequação de analisar ato normativo não enquadrado como lei federal. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo legal.